Estado Democrático de Direito
Democracia é o regime em que o poder emana do povo. O Estado de Direito garante legalidade e limites ao poder. Juntos, formam o Estado Democrático de Direito: decisões por maioria, com proteção às minorias e aos direitos fundamentais.
Uma lei aprovada pela maioria não pode suprimir direitos fundamentais: a vontade da maioria tem limites no Estado Democrático de Direito.
Formas de democracia
Na democracia direta, o povo decide sozinho, sem representantes. Na representativa, o povo elege quem decide por ele. A semidireta, ou participativa, combina as duas: representação eleita mais participação direta do povo.
O Brasil adota democracia semidireta: elegemos representantes, mas o povo também decide em consultas e participa da criação de leis.
Plebiscito x Referendo
Os dois são consultas ao povo, e a diferença está no momento. No plebiscito, o povo é consultado antes de o ato ser criado ou alterado. No referendo, o povo ratifica ou rejeita ato já aprovado: a consulta vem depois.
O plebiscito de 1993 consultou o povo sobre a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).
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