Onde o bloco se encaixa
Os artigos 101 a 105-B da Constituição de Pernambuco formam o capítulo da Administração Pública. Eles seguem a mesma lógica do art. 37 da Constituição Federal. O bloco alcança a administração direta e indireta, nos três Poderes, do Estado e dos Municípios.
Um concurso da Prefeitura do Recife segue a mesma lógica: o bloco estadual alcança os Municípios.
Art. 101: a lista LIMPE
O art. 101 fixa os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lista é fechada no texto. A eficiência entrou depois, por emenda, acompanhando a reforma administrativa da Constituição Federal de 1998.
Se a alternativa traz 'razoabilidade' no lugar de 'eficiência', está errada: razoabilidade não está no art. 101.
Lei cria, decreto organiza
No bloco, entidades da administração indireta e cargos, empregos e funções públicos nascem de lei. Autarquias, fundações públicas, empresa pública e sociedade de economia mista dependem de lei para existir. O decreto do Governador estrutura e organiza, mas não cria.
Decreto que 'cria' cargo efetivo é inválido: a criação exige lei, e o decreto só estrutura.
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