Sistema acusatório: funções separadas
O processo penal brasileiro adota o sistema acusatório. Acusar, defender e julgar ficam com sujeitos diferentes. O juiz deve ser imparcial e não pode agir como acusador, por exemplo buscando provas no lugar do Ministério Público. No sistema inquisitivo, essas funções se concentram na mesma pessoa.
Um juiz que, de ofício, sai em busca de provas para condenar na fase de investigação atua de forma incompatível com o sistema acusatório.
Presunção de inocência
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Daí vêm duas regras: o ônus de provar a culpa é da acusação, e a dúvida favorece o réu (in dubio pro reo). A prisão cautelar continua possível, desde que fundamentada e sem caráter de antecipação de pena.
Inquéritos e ações penais ainda em curso não servem para aumentar a pena-base, conforme entendimento sumulado do STJ.
Contraditório e ampla defesa
O contraditório é o binômio informação e reação: as partes devem saber dos atos e poder contrariá-los. Ele vale para acusação e defesa. A ampla defesa é exclusiva do acusado. Ela se divide em defesa técnica, feita por advogado e irrenunciável, e autodefesa, feita pelo próprio réu e renunciável.
O réu pode deixar de comparecer ao interrogatório (autodefesa), mas não pode ser julgado sem advogado (defesa técnica).
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