O que é regime jurídico
Regime jurídico-administrativo é o conjunto de normas que regem a atuação da Administração Pública. Ele define como o Estado deve agir ao prestar serviços e aplicar leis. Diferencia-se do regime privado pela busca do interesse público.
Enquanto uma empresa privada visa lucro, a administração visa o bem comum.
Princípios da legalidade
A legalidade é a base do regime. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Isso significa que não há liberdade de ação sem respaldo legal.
Um prefeito não pode criar uma taxa nova sem lei aprovada pela câmara.
Impessoalidade na prática
Impessoalidade exige que a Administração trate todos de forma igual. Não pode haver favorecimentos ou discriminações. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos.
Em um concurso público, a nota é o único critério de aprovação, não o parentesco.
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